O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) publicou a nova edição do estudo sobre a Lei nº 13.019/2014, que trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), contemplando as modificações trazidas pela Lei nº 13.204/2015.

O documento traz informações necessárias para a atuação dos administradores públicos no âmbito da execução das políticas públicas mediante a atuação conjunta do Estado com as entidades da sociedade civil, além de explicitar o posicionamento do TCE-RS sobre o tema.

O estudo aborda, entre outros tópicos, o processo de seleção e a contratação das OSCs, a formalização de parceria com o Poder Público, a prestação de contas e a transparência nas organizações da sociedade civil.

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Fonte: i9 Treinamentos