Prazo até 31/07/2018

 

Estão abertas as inscrições para seleção pública de projetos que receberão serviços ambientais decorrentes de multas a serem convertidas pelo Ibama, sob o tema “Apoio à Recuperação Hídrica da Bacia do Rio São Francisco e à Adaptação às Mudanças Climáticas na Bacia do Rio Parnaíba”.

ELEGIBILIDADE:

Serão admitidos projetos para execução de serviços ambientais, decorrentes da conversão de multas, focados nos objetivos desse chamamento público – apoiar ações de recuperação do potencial hídrico dos reservatórios da bacia do Rio São Francisco e de adaptação às mudanças climáticas e à convivência sustentável com a semiaridez na Bacia do Rio Parnaíba, por meio das seguintes chamadas:

CHAMADA I:

Projetos de recomposição da vegetação nativa de nascentes e de áreas marginais aos corpos d’água e de intervenções necessárias à promoção da infiltração pluvial em áreas de recarga de aquíferos na BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO.

CHAMADA II:

Projetos de adaptação às mudanças climáticas e convivência sustentável com a semiaridez na BACIA DO RIO PARNAÍBA, por meio da implementação de Unidades de Recuperação de Áreas Degradadas (URADs). O texto define as instituições elegíveis e critérios para escolha e execução dos projetos.

INSCRIÇÕES:

Serão considerados habilitados EXCLUSIVAMENTE os proponentes e respectivos projetos enquadrados nos seguintes CRITÉRIOS:

I – Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão do Ibama, a partir das 08:00 horas do dia 30/04/2018, até as 23:59 horas do dia 31/07/2018;

II – Enquadramento da instituição proponente na categoria elegível, passível de apoio, indicada no item 8 deste chamamento público, critério comprovado à luz dos seguintes documentos:

  1. a)      documento comprobatório de que a instituição se encontra legalmente constituída, situação comprovada por meio da apresentação de cópia de seu Estatuto registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica; e
  2. b)      CNPJ junto à Receita Federal;

III – Função Estatutária ou Regimental para atuar em meio ambiente ou em temas diretamente relacionados às ações socioambientais previstas neste chamamento público, informação comprovada por meio de:

  1. a)      Cópia de seu Estatuto registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica; ou
  2. b)      Cópia de seu regimento.

IV – Apresentação do Anexo I. A documentação comprobatória referente às informações apesentadas no Anexo I será exigida somente após a etapa competitiva (fase de pontuação), conforme art. 28 da Lei 13.019/2014. A referida documentação deverá ser encaminhada ao Ibama no prazo máximo de 15 dias após a publicação do resultado preliminar. A inobservância do referido prazo resultará na desclassificação do projeto e devolução. Após análise da documentação, poderá ocorrer revisão do ranqueamento das propostas APROVADAS.

Para mais informações, consulte o EDITAL AQUI.

 

 

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