Prazo até 17/09/2018

A AES Tietê está com Edital de Seleção de Fundos Municipais do Idoso voltado para selecionar e apoiar projetos sociais que visem a garantia dos direitos dos idosos, em conformidade com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003).

Os projetos selecionados serão apoiados por meio de repasse de recursos financeiros aos Fundos Municipais do Idoso (FUMID), previsto no Estatuto do Idoso e na Lei 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que permite o aporte de 1% do Imposto de Renda devido em ações, programas e projetos voltados à defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa.

O objetivo do Edital de Seleção de Fundos Municipais do Idoso é apoiar o desenvolvimento institucional de Conselhos Municipais do Idoso (CMI) e de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), que atuem com o fortalecimento da Rede de Proteção e Garantia de Direitos à Pessoa Idosa, por meio da formação continuada das entidades de defesa de direitos; de diagnósticos periódicos que embasem políticas públicas, e do desenvolvimento das instituições parceiras do CMI, para que tenham melhores condições de atendimento, gestão e qualidade no cumprimento do Estatuto do Idoso.

Serão priorizados os projetos indicados que promovam:

a) O conhecimento e o apoio ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio de diagnósticos ou capacitações, para atores do Sistema de Garantia dos Direitos;

b) Ações na área da saúde e assistência social;

c) Ações na área de trabalho e previdência social;

d) Ações na área de cultura, esporte e lazer.

ELEGIBILIDADE:

Podem participar do Edital os Conselhos Municipais do Idoso que possuam Fundo Municipal do Idoso Idosa criado e regulamentado, e que queira indicar e inscrever um projeto aprovado de uma Organização da Sociedade Civil vinculada ao Conselho.

INSCRIÇÕES:

O Conselho, por meio de um representante, deve inscrever o projeto indicado, exclusivamente, pelo formulário online AQUI.

Dúvida e questões acerca do edital poderão ser tiradas pelo e-mail: investimento.social@aes.com

 

 

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