Casos em que não se aplica a lei 13.019/2014 (regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil)

 

Por Dr. José Carlos Soares

 

A Lei 13.019, de 2014, em seu artigo 3º elencou um rol taxativo de hipóteses que não se aplicam ao seu regime jurídico.

 

  • Ás transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com esta Lei;

 

  • Aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;

 

  • Aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1o do art. 199 da Constituição Federal;

 

  • Aos termos de compromisso cultural referidos no § 1o do art. 9o da Lei no 13.018, de 22 de julho de 2014;

 

  • Aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;

 

  • Ás transferências referidas no art. 2o da Lei no 10.845, de 5 de março de 2004, e nos arts. 5º e 22 da Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009;

 

  • Aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por:
    a) Membros de Poder ou do Ministério Público;
    b) Dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
    c) Pessoas jurídicas de direito público interno;
    d) Pessoas jurídicas integrantes da administração pública.

 

  • Ás parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.

 

Sucesso!

 

Dr. José Carlos Soares, Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Itu- e Pós-Graduado em Aspectos Sócio Econômicos da América Latina e o Mercosul pela UNISO – Universidade de Sorocaba. Advogado Militante há 28 anos, Especializado em Direito do Terceiro Setor. Ocupou o Cargo de Vice-Presidente da Comissão do Terceiro Setor da 24ª Subsecção da OAB de Sorocaba/SP. Ministra Cursos e Palestras sobre os Seguintes Temas: Captação de Recursos, Fundação e Legalização de ONG e OSC, Voluntariado, Elaboração de Projetos, Responsabilidade Social Empresarial, Gestão, Aspectos Trabalhistas para Terceiros Setor. Autor do Manual “Como Fundar Uma ONG Passo a Passo”. E-mail: terceirosetorlegal@gmail.com .